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C\u00f3digo BEP:\u00a0OE202608\/0307<\/a><\/strong> Career \/ Category:<\/strong>\u00a0T\u00e9cnico Superior. Number of job positions:<\/strong>\u00a02 Context<\/strong><\/p>\n A Ag\u00eancia para a Gest\u00e3o do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.) promove procedimento de mobilidade interna para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de T\u00e9cnico Superior, a afetar ao Departamento de Regimes Especiais (DRE).<\/p>\n Caracteriza\u00e7\u00e3o do posto de Trabalho<\/strong><\/p>\n Os postos de trabalho ser\u00e3o para o Departamento de Regimes Especiais, departamento que integra a org\u00e2nica da Ag\u00eancia para a Gest\u00e3o do Sistema Educativo, I.P., cujas compet\u00eancias se encontram descritas no artigo 12.\u00ba da Portaria n.\u00ba 296-A\/2025\/1, de 5 de setembro, traduzindo-se, designadamente, em: Workplace<\/strong><\/p>\n Agency for the Management of the Education System, IP.<\/p>\n Av.\u00aa Infante Santo, n.\u00ba 2, 1.\u00ba\/2.\u00ba \u2013 1350-178 Lisboa<\/p>\n Admission Requirements<\/strong><\/p>\n Podem candidatar-se trabalhadores para o preenchimento de dois postos de trabalho de t\u00e9cnico superior, atrav\u00e9s de mobilidade na categoria ou intercarreiras, nos termos legalmente aplic\u00e1veis.<\/p>\n Remunera\u00e7\u00e3o:<\/strong> Na\u00a0modalidade de mobilidade intercarreiras<\/strong>, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada em conformidade com o disposto nos n.\u00bas 3 e 4 do artigo 153.\u00ba da Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, tendo como limite m\u00e1ximo a\u00a08.\u00aa posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, n\u00edvel remunerat\u00f3rio 46, da TRU<\/strong>, correspondente ao montante de 3.134,97 \u20ac.<\/p>\n Formaliza\u00e7\u00e3o das Candidaturas<\/strong><\/p>\n A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido \u00e0 Diretora do Departamento de Regimes Especiais, Dra. Isabel Pires Rodrigues, do qual conste, obrigatoriamente:
Tipo de procedimento:<\/strong>\u00a0Recrutamento por mobilidade na categoria mobilidade intercarreiras<\/p>\n
Academic Qualification:<\/strong>\u00a0Bachelor's Degree in Law<\/p>\n
Application period:<\/strong>\u00a010\u00a0de agosto a 24 de agosto de 2026. \u00a0<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) Assegurar apoio t\u00e9cnico e especializado ao membro do Governo da tutela, bem como aos \u00f3rg\u00e3os, servi\u00e7o e organismo no \u00e2mbito de regimes jur\u00eddicos espec\u00edficos, garantindo uma vis\u00e3o de conjunto da atividade setorial, e contribuir para fixar a interpreta\u00e7\u00e3o dos regimes jur\u00eddicos de emprego p\u00fablico e das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no \u00e2mbito do MECI, nomeadamente os espec\u00edficos da respetiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) Elaborar estudos, informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es, no que concerne aos regimes laborais espec\u00edficos da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, nomeadamente ao estatuto da carreira dos educadores de inf\u00e2ncia e dos professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, bem como avaliar o desenvolvimento das suas aplica\u00e7\u00f5es, identificando necessidades de interven\u00e7\u00e3o corretiva;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c) Elaborar informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es, no que concerne ao desenvolvimento da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-laboral de pessoal docente e t\u00e9cnico dos agrupamentos de escolas e escolas n\u00e3o agrupadas;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 d) Formular orienta\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das condi\u00e7\u00f5es de trabalho do pessoal docente e t\u00e9cnico dos agrupamentos de escolas e escolas n\u00e3o agrupadas;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 e) Conceber os perfis de desempenho profissional e funcionais do pessoal docente e t\u00e9cnico, as condi\u00e7\u00f5es habilitacionais e as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 f) Reconhecer o tempo de servi\u00e7o docente prestado, nos Estados membros da Uni\u00e3o Europeia e nos Estados membros do Acordo sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu, bem como o tempo de servi\u00e7o prestado em regime de voluntariado, por professores\/formadores recrutados por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais ou outras entidades privadas de utilidade p\u00fablica apoiadas pelo Estado Portugu\u00eas;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 g) Assegurar a certifica\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado em estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, em escolas profissionais privadas e institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 h) Emitir parecer, em articula\u00e7\u00e3o com as orienta\u00e7\u00f5es emitidas pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico, designadamente, sobre acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico, mobilidade intercarreiras, licen\u00e7a sab\u00e1tica e equipara\u00e7\u00e3o a bolseiro, estatuto de trabalhador-estudante, dispensa de servi\u00e7o para a atividade sindical, meia jornada, jornada cont\u00ednua, trabalho a tempo parcial do pessoal docente, continuidade de fun\u00e7\u00f5es docentes para al\u00e9m do limite de idade;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 i) Prestar apoio t\u00e9cnico \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do modelo e respetivo referencial de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho docente;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 j) Assegurar outras atividades que lhe sejam cometidas por determina\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n
Na\u00a0modalidade de mobilidade na categoria<\/strong>, o trabalhador poder\u00e1 ser posicionado na posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria imediatamente seguinte \u00e0 detida na carreira de origem, n\u00e3o podendo, em qualquer caso, ser ultrapassada a 8.\u00aa posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, n\u00edvel 46, da Tabela Remunerat\u00f3ria \u00danica (TRU), correspondente ao montante de 3.134,97 \u20ac.<\/p>\n
\u2022 A modalidade de v\u00ednculo de emprego p\u00fablico detida;
\u2022 O servi\u00e7o de origem;
\u2022 A carreira, categoria, posi\u00e7\u00e3o e n\u00edvel remunerat\u00f3rios, bem como o respetivo montante;
\u2022 A morada, contacto telef\u00f3nico e endere\u00e7o eletr\u00f3nico;
\u2022 A identifica\u00e7\u00e3o expressa do c\u00f3digo da oferta de emprego a que se candidata.
A candidatura deve ser enviada para o seguinte endere\u00e7o eletr\u00f3nico: recrutamento@agse.pt<\/a>.<\/p>\n