Publicitações legais Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC)
Esta página reúne publicitações legais da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, disponibilizada no site da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE).
Processo de extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência
No âmbito do processo iniciado pelo Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, que constituiu o primeiro passo da reforma da organização do setor público e da reorganização da administração direta do Estado, assente na agregação de serviços dispersos por várias entidades e no desenvolvimento de centros de competências existentes, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 100/2025, de 5 de setembro, que deu início ao processo de extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC).
Este processo conhece agora a sua conclusão com a publicação da lista nominativa definitiva dos trabalhadores da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, a reafetar às entidades e serviços integradores identificados no n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma legal, conforme o Despacho n.º 987-A/2026, de 28 de janeiro, bem como com a publicação do Despacho n.º 919-B/2026, de 27 de janeiro, que determina a extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, com efeitos a 1 de março de 2026.
Declarações previstas no artigo 15.º da LCPA
Para os efeitos previstos no artigo 15.º da LCPA, publicitam-se os compromissos plurianuais, pagamentos e recebimentos em atraso, existentes a 31/12/2025.
Prazo legal: até 31/01/2026
Subvenções e Benefícios Públicos Concedidos – 2025
Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, procede-se à publicitação das Subvenções e Benefícios Públicos concedidos no ano de 2025, relativos à Secretaria-Geral da Educação e Ciência e à Ação Governativa da Educação, Ciência e Inovação.
Gestão de Recursos Humanos – Procedimentos e Publicações
Informação e documentação relativa a processos de avaliação, listas nominativas e mecanismos de transparência no âmbito da gestão de recursos humanos da SGEC.
Gestão de Documentação e Arquivo – Acesso à informação patrimonial
Informação relativa ao aceso ao património histórico gerido pela Secretaria-Geral e transferido para a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB).
Para onde transitou a documentação patrimonial da SGEC?
Os arquivos históricos e bibliotecas históricas que estavam à guarda da SGEC, e que eram por ela tornados acessíveis, foram incorporados na Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
Transitaram também, para alçada desta Direção-Geral, a documentação em fase intermédia (retenção administrativa) que se encontrava no depósito de Camarate.
Como se deve proceder para se continuar a ter acesso a esta documentação?
No sentido de se evitar transtornos no acesso à documentação patrimonial da SGEC, devem os interessados dirigir os pedidos de consulta para o seguinte endereço: mail.iantt@dglab.gov.pt
O acesso à documentação histórica far-se-á através da Sala de Leitura do Arquivo Nacional Torre do Tombo.
Atualizado em 16 Mar 2026