1. Enquadramento e Âmbito

A Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), criada pelo Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, é um organismo da administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob tutela do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

A AGSE, I. P., tem por missão gerir e operacionalizar o sistema educativo nas suas diversas dimensões, assegurando a integração e eficiência das estruturas e serviços que a compõem, no quadro das atribuições do MECI, em conformidade com os princípios da legalidade, da transparência, da boa administração e da proteção dos dados pessoais.

A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao website institucional da AGSE, I. P., adiante designado “website”, e destina-se a informar os utilizadores sobre as condições em que são recolhidos, tratados, conservados e protegidos os dados pessoais que lhes digam respeito, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional.

A utilização deste website pressupõe o conhecimento e aceitação dos termos da presente Política, que visa garantir que o tratamento de dados pessoais é efetuado de forma lícita, leal, transparente e segura, salvaguardando os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos respetivos titulares.

O website da AGSE, I. P. destina-se à divulgação pública de informação institucional e de serviço, bem como à prestação de canais de contacto com o cidadão e com as entidades do sistema educativo, incluindo o recurso a formulários eletrónicos e a mecanismos de subscrição de comunicações informativas (newsletter).

Nestes contextos, os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores são recolhidos de forma voluntária, consciente e informada, sendo tratados exclusivamente para as finalidades que motivaram a sua recolha, conforme adiante descrito.

A AGSE, I. P. compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados pessoais realizados através do seu website:

• se limite ao estritamente necessário para a prossecução das finalidades legítimas da sua atividade administrativa;
• respeite os princípios da minimização e da proporcionalidade;
• seja sustentado por medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito, perda acidental, destruição ou danificação dos dados;
• e que os titulares dos dados sejam devidamente informados sobre os seus direitos e os meios de os exercer.

Esta Política de Privacidade deve ser lida em articulação com a Política de Cookies da AGSE, I. P., instrumento complementar que clarifica o funcionamento dos mecanismos de recolha automática de informação.

2. Responsável pelo Tratamento

A AGSE, I. P.  pessoa coletiva n.º 518985024, com sede na Avenida Infante Santo, n.º 2, 1350 – 178 Lisboa, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste website, determinando as finalidades e os meios do seu tratamento, nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

3. Dados Recolhidos

A recolha de dados pessoais através do website institucional ocorrerá exclusivamente de forma voluntária, sendo o seu fornecimento efetuado pelo próprio titular no momento do preenchimento dos formulários eletrónicos disponibilizados ou da subscrição da newsletter institucional.

Em concreto, poderão ser recolhidas as seguintes categorias de dados:

• Formulários de contacto:

São solicitados os elementos indispensáveis à identificação e contacto do utilizador, designadamente o nome completo, o endereço de correio eletrónico (email), o número de telefone (quando aplicável) e o conteúdo da mensagem ou pedido submetido. Estes dados destinam-se a permitir à AGSE, I. P. responder de forma célere, precisa e personalizada aos pedidos de informação, sugestões, reclamações ou outros contactos institucionais que lhe sejam dirigidos por via digital.

• Subscrição da newsletter:

Para efeitos de envio de comunicações informativas, institucionais ou de interesse público, são recolhidos o nome e o endereço de correio eletrónico (email) do titular dos dados. Esta recolha assenta sempre no consentimento prévio, livre, específico e informado do utilizador, que pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anteriormente efetuado.

Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para os fins comunicados no momento da sua recolha, não sendo objeto de tratamento posterior incompatível com essas finalidades, nem cedidos a terceiros sem fundamento jurídico ou consentimento expresso do titular.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

• Responder a pedidos de contacto ou de informação submetidos através dos formulários;
• Enviar comunicações informativas e institucionais (newsletter), mediante consentimento prévio;
• Cumprir obrigações legais aplicáveis à atuação da AGSE, I. P.

5. Fundamento Jurídico

Em concreto, o tratamento pode ter por fundamento:

• O consentimento livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD), nomeadamente nos casos em que o utilizador fornece voluntariamente os seus dados através de formulários eletrónicos ou procede à subscrição da newsletter institucional, autorizando expressamente a utilização dos mesmos para as finalidades indicadas;
• O cumprimento de obrigações legais ou o exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e e), do RGPD), sempre que o tratamento de dados seja necessário à execução das competências legais e administrativas atribuídas à AGSE, I. P. no âmbito do sistema educativo e das políticas públicas sob tutela do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

Em qualquer dos casos, a AGSE, I. P. assegura que o tratamento dos dados pessoais é realizado de forma lícita, leal e transparente, respeitando integralmente os direitos dos titulares e os princípios fundamentais da proteção de dados.

6. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário às finalidades para que foram recolhidos:

• Formulários: até conclusão do tratamento do pedido;
• Newsletter: até à retirada do consentimento.

Após esse prazo, os dados são eliminados de forma segura.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

O titular dos dados pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

• Acesso, retificação e apagamento;
• Limitação ou oposição ao tratamento;
• Portabilidade dos dados;
• Retirada do consentimento.

Os pedidos devem ser enviados por escrito para geral@agse.pt

O titular pode ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) acessível em: www.cnpd.pt.

8. Comunicação de Dados a Terceiros

A AGSE, I. P., assegura que os dados pessoais recolhidos não são comunicados a terceiros, exceto quando tal se revele necessário ao cumprimento de obrigações legais, à prossecução de missões de interesse público, ou quando a comunicação decorra de exigência expressa de autoridades judiciais, administrativas ou de fiscalização no exercício das suas competências.

Sempre que, para efeitos de manutenção do website, gestão de plataformas digitais, ou prestação de serviços tecnológicos complementares, se revele necessário recorrer a entidades externas devidamente qualificadas, estas atuam na qualidade de subcontratantes, vinculadas a contratos escritos que garantem o cumprimento rigoroso das normas de proteção de dados pessoais, nomeadamente quanto à segurança, confidencialidade, integridade e limitação das finalidades do tratamento.

A AGSE, I. P. compromete-se a selecionar apenas subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, e a assegurar que tais entidades tratam os dados exclusivamente de acordo com as instruções documentadas da AGSE, I. P., não podendo utilizá-los para quaisquer outras finalidades.

9. Transferências Internacionais

A AGSE, I. P. não transfere dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu. Caso tal venha a ocorrer, serão aplicadas garantias adequadas.

10. Segurança da Informação

A AGSE, I. P. adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais, protegendo-os contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.

11. Alterações à Política de Privacidade

A presente Política pode ser atualizada sempre que necessário. A versão mais recente será publicada neste website, com indicação da data da última atualização.