Publicitações legais Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC)

No âmbito do processo iniciado pelo Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, que constituiu o primeiro passo da reforma da organização do setor público e da reorganização da administração direta do Estado, assente na agregação de serviços dispersos por várias entidades e no desenvolvimento de centros de competências existentes, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 100/2025, de 5 de setembro, que deu início ao processo de extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC).

Este processo conhece agora a sua conclusão com a publicação da lista nominativa definitiva dos trabalhadores da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, a reafetar às entidades e serviços integradores identificados no n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma legal, conforme o Despacho n.º 987-A/2026, de 28 de janeiro, bem como com a publicação do Despacho n.º 919-B/2026, de 27 de janeiro, que determina a extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, com efeitos a 1 de março de 2026.

Para os efeitos previstos no artigo 15.º da LCPA, publicitam-se os compromissos plurianuais, pagamentos e recebimentos em atraso, existentes a 31/12/2025.

Prazo legal: até 31/01/2026

Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, procede-se à publicitação das Subvenções e Benefícios Públicos concedidos no ano de 2025, relativos à Secretaria-Geral da Educação e Ciência e à Ação Governativa da Educação, Ciência e Inovação.

Informação e documentação relativa a processos de avaliação, listas nominativas e mecanismos de transparência no âmbito da gestão de recursos humanos da SGEC.