Documentação PRR

Guia formulário Pedido de Pagamento SIGA_BF (v2.0)

Execução orçamental excecional e simplificação de procedimentos para projetos PRR, incluindo mecanismo de adiantamento de IVA.

Regulamenta os requisitos operacionais dos Centros Tecnológicos Especializados (CTE).

Quadro estratégico de governação para a execução dos CTE, definindo papéis e responsabilidades dos intervenientes.

Estende a elegibilidade de IVA às escolas profissionais privadas no âmbito do investimento C06 do PRR.

Estabelece orientações da Comissão Europeia sobre correções financeiras e procedimentos de controlo aplicáveis às despesas cofinanciadas por fundos da União Europeia.

Legislação base de execução do PRR em Portugal, regulando os mecanismos de financiamento, gestão e controlo dos investimentos e reformas.

Segunda alteração ao decreto-lei base de execução do PRR, com ajustamentos ao regime de financiamento e de controlo dos projetos.

Decisão da Comissão Europeia que aprova o Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, fixando as metas, marcos e condições associadas ao financiamento NextGenerationEU.

Define o regime jurídico das autarquias locais, com relevância para a participação dos municípios como entidades promotoras ou cofinanciadoras nos projetos CTE do PRR.

Autoriza o IGeFE, I.P. a exercer a gestão de tesouraria dos estabelecimentos de ensino público (pré-escolar, básico e secundário) e define os requisitos de reporte financeiro e orçamental das escolas ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação.