Documentos e Legislação

Diplomas fundadores e documentos essenciais

Decreto-Lei n.º 99/2025

Criação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), I. P.

Estatutos da AGSE, I. P.

Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2025

Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2025

Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2025

Atualizado em 02 Feb 2026