As horas de formação que podem ser utilizadas nos termos estabelecidos na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, na sua redação atual, têm de cumprir o previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro?