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Regras Aplicáveis à Deliberação do Conselho Geral

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24 May 2026

As reuniões do Conselho Geral são públicas?

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Quem convoca o Conselho Geral?

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24 May 2026

As deliberações produzem efeitos antes da aprovação da ata?

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24 May 2026

O Conselho Geral pode deliberar sem a presença de todos os membros?