Técnico/a Superior – Departamento de Aquisições e Contratos – Unidade de Aquisições

Código BEP: OE202608/0302
Tipo de procedimento: Recrutamento por mobilidade na categoria ou mobilidade intercarreiras

Carreira / Categoria: Técnico Superior.
Habilitação Literária: Licenciatura preferencialmente em Direito

N.º de postos de trabalho: 1
Período de candidatura: 10 de agosto a 24 de agosto de 2026.  

Enquadramento

A Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.) promove procedimento de mobilidade interna para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, a afetar ao Departamento de Aquisições e Contratos (DAC) – Unidade de Aquisições (UA).

Caracterização do posto de Trabalho

O posto de trabalho corresponde ao exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos previstos no mapa anexo a que se refere o artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
No âmbito das atribuições da Unidade de Aquisições, integrada no Departamento de Aquisições e Contratos, compete ao trabalhador desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres, análise jurídica e apoio técnico especializado, com elevado grau de qualificação, autonomia e responsabilidade, designadamente através do:
     • Planeamento, preparação, instrução, acompanhamento e execução de procedimentos de contratação pública destinados à formação de contratos de aquisição ou locação de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas;
     • Elaboração de peças procedimentais, designadamente informações, propostas de decisão, convites, programas do procedimento, cadernos de encargos, relatórios preliminares e finais, minutas contratuais e demais documentação necessária à tramitação dos procedimentos aquisitivos;
     • Apoio técnico e jurídico à definição das estratégias de contratação e à tomada de decisão em matéria de contratação pública;
     • Assegurar a elaboração, acompanhamento e monitorização do Plano Anual de Aquisições;
     • Análise e acompanhamento da execução procedimental à luz do Código dos Contratos Públicos, legislação complementar e demais normativos aplicáveis;
     • Elaboração de pareceres, informações e relatórios técnicos relacionados com matérias de contratação pública e gestão contratual;
     • Apoio técnico à gestão, acompanhamento e monitorização da execução dos contratos celebrados;
     • Promoção do reporte estatístico e da elaboração de relatórios de monitorização dos procedimentos de contratação pública;
     • Articulação com entidades internas e externas com competências em matéria de contratação pública, designadamente organismos da Administração Pública, entidades fiscalizadoras e prestadores de serviços;
     • Participação em grupos de trabalho e projetos relacionados com a melhoria dos processos aquisitivos e da gestão contratual;
     • Exercício das demais competências atribuídas à Unidade de Aquisições e de outras funções que lhe sejam cometidas por determinação superior.

Local de Trabalho

Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

Av.ª Infante Santo, n.º 2, 1.º/2.º – 1350-178 Lisboa

Requisitos de Admissão

Podem candidatar-se trabalhadores para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior, através de mobilidade na categoria ou intercarreiras, nos termos legalmente aplicáveis.

Remuneração:
Na modalidade de mobilidade na categoria, o trabalhador poderá ser posicionado na posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na carreira de origem, não podendo, em qualquer caso, ser ultrapassada a 8.ª posição remuneratória, nível 46, da Tabela Remuneratória Única (TRU), correspondente ao montante de 3.134,97 €.
Na modalidade de mobilidade intercarreiras, a remuneração será determinada em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo como limite máximo a 8.ª posição remuneratória, nível remuneratório 46, da TRU, correspondente ao montante de 3.134,97 €.

Formalização das Candidaturas

A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Coordenadora da Unidade de Aquisições, Dra. Rita Costa, do qual conste, obrigatoriamente:
• A modalidade de vínculo de emprego público detida;
• O serviço de origem;
• A carreira, categoria, posição e nível remuneratórios, bem como o respetivo montante;
• A morada, contacto telefónico e endereço eletrónico;
• A identificação expressa do código da oferta de emprego a que se candidata.

A candidatura deve ser enviada para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt.

Documentos

A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
• Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
• Cópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
• Declaração atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, bem como a posição remuneratória detida.

Aviso integral publicado na Bolsa de Emprego Público: OE202608/0302