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It is the new organism responsible for managing the education system.

Senior Technician – Legal Support Unit

Imagem gráfica com fundo branco e azul‑escuro, contendo o logótipo “AGSE” no canto superior direito. Ao centro lê‑se o texto: “Técnico/a Superior – Unidade de Apoio Jurídico”. A composição inclui formas geométricas em tons de azul e verde na lateral direita.

BEP Code: OE202602/0474
Type of procedure: Recruitment through mobility within the category
Entity: AGSE – Agency for the Management of the Education System, IP.
Application period: February 16, 2026 to March 3, 2026

Context

The Agency for the Management of the Education System, IP (AGSE, IP) is promoting a recruitment procedure through mobility within the category, to fill 2 (two) job positions in the career/category of Senior Technician, to be assigned to the Legal Support Unit, integrated into the Legal Support and Litigation Department.

Job Description

The duties to be performed fall within the scope of specialized legal support, specifically:

  • Providing legal advice, including coordination with the Litigation Unit;

  • Technical support in the drafting of legal and regulatory documents and other normative instruments;

  • Monitoring the signing and execution of inter-administrative contracts;

  • Legal support in the process of decentralizing powers;

  • Issuing opinions in the context of administrative challenges to actions taken by the Governing Board;

  • Legal support in matters relating to teaching and technical staff in educational establishments;

  • Handling complaints received through the complaint channel platform;

  • Drafting regulations, instructions, and legal studies within the scope of the Department's responsibilities.

Career / Category

  • Career: Senior Technician

  • Modality: Mobility within the category

  • Number of job positions: 2 (two)

Workplace

Legal Support Unit
Legal Support and Litigation Department
Agency for the Management of the Education System, IP.

Admission Requirements

Eligible candidates include employees with permanent public employment contracts who possess the appropriate qualifications for the Senior Technician career path and who meet the legal requirements for mobility within the category, in accordance with the General Law on Public Service Employment.

Selection Method

The evaluation and selection of applications will be carried out through:

  • Professional selection interview.

Only candidates who meet the legally required criteria will be called for an interview.

Application Deadline and Formalization

The deadline for submitting applications runs from February 16, 2026 to March 3, 2026.

Applications must be formalized by sending a request addressed to the Director of the Legal and Litigation Support Department, Dr. Fátima Calado Bexiga, to the following email address: recruitment@agse.pt

The application must include the following:

  • Type of public employment contract held;

  • Originating service;

  • Career path, category, position, and salary level;

  • Contact details (address, phone number and email);

  • Offer code: OE202602/0474.

Documents

Publicado em February 18, 2026 | Atualizado em February 18, 2026

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