Técnico/a Superior – Unidade de Apoio Jurídico

Código BEP: OE202602/0474
Tipo de procedimento: Recrutamento por mobilidade na categoria
Entidade: Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) – Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Período de candidatura: 16 de fevereiro de 2026 a 3 de março de 2026

Enquadramento

A Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.) promove procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, a afetar à Unidade de Apoio Jurídico, integrada no Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso.

Caracterização do Posto de Trabalho

As funções a exercer inserem-se no âmbito do apoio jurídico especializado, designadamente:

• Prestação de consultoria jurídica, incluindo articulação com a Unidade de Contencioso;

• Apoio técnico na elaboração de projetos de diplomas legais, regulamentares e outros instrumentos normativos;

• Acompanhamento da celebração e execução de contratos interadministrativos;

• Apoio jurídico no processo de descentralização de competências;

• Emissão de pareceres no âmbito de impugnações administrativas de atos praticados pelo Conselho Diretivo;

• Apoio jurídico em matérias relativas ao pessoal docente e técnico dos estabelecimentos de educação e ensino;

• Tratamento de denúncias rececionadas através da plataforma do canal de denúncia;

• Elaboração de normas, instruções e estudos jurídicos no âmbito das competências do Departamento.

Carreira / Categoria

• Carreira: Técnico Superior

• Modalidade: Mobilidade na categoria

• Número de postos de trabalho: 2 (dois)

Local de Trabalho

Unidade de Apoio Jurídico
Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

Requisitos de Admissão

Podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, detentores de habilitação adequada à carreira de Técnico Superior, que reúnam os requisitos legais para mobilidade na categoria, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Método de Seleção

A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada através de:

• Entrevista profissional de seleção.

Apenas serão convocados para entrevista os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos.

Prazo e Formalização da Candidatura

O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre 16 de fevereiro de 2026 a 3 de março de 2026.

As candidaturas devem ser formalizadas mediante envio de requerimento dirigido à Diretora do Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso, Dr.ª Fátima Calado Bexiga, para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt

O requerimento deve indicar obrigatoriamente:

• Modalidade de vínculo de emprego público detida;

• Serviço de origem;

• Carreira, categoria, posição e nível remuneratórios;

• Contactos (morada, telefone e email);

• Código da oferta: OE202602/0474.

Documentos

• Aviso integral publicado na BEP OE202602_0474