Código BEP: BEP OE202604/0562
Tipo de procedimento: Recrutamento por mobilidade na categoria
Carreira / Categoria: Técnico Superior
Habilitação Literária: Licenciatura em Direito
N.º de postos de trabalho: 1
Período de candidatura: 16 de abril de 2026 a 30 de abril de 2026
Enquadramento
A Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.) promove procedimento de mobilidade interna para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, a afetar ao Departamento de Acompanhamento da Gestão Escolar e de Informação.
Caracterização do Posto de Trabalho
As funções a exercer inserem-se no âmbito do apoio técnico – jurídico no âmbito da administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente:
- Análise, interpretação e aplicação de normas legais e regulamentares ou outros atos de matérias relativas ao regime de autonomia, administração e gestão dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas;
- Apoio aos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas;
- Acompanhamento de procedimentos relativos à eleição, recondução, cessação de mandato de diretores e à nomeação de comissões administrativas provisórias;
- Análise de matérias relativas à avaliação do desempenho dos diretores;
- Acompanhamento do processo de descentralização de competências na área da educação;
- Apoio à articulação institucional, nomeadamente, com municípios, CCDRs e outros serviços e organismos da Administração Pública.
Carreira / Categoria
- Carreira: Técnico Superior
- Modalidade: Mobilidade Interna
- Número de postos de trabalho: 1 (um)
Local de Trabalho
Departamento de Acompanhamento da Gestão Escolar e de Informação.
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Requisitos de Admissão
Podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, detentores de habilitação adequada à carreira de Técnico Superior, que reúnam os requisitos legais para mobilidade interna, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
O prazo para apresentação de candidaturas decorre até 30 de abril de 2026.
As candidaturas devem ser formalizadas mediante para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt
Documentos
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Aviso integral publicado na BEP OE202604/0562
Publicado em 16 de Apr 2026
