Técnico/a Superior – Departamento de Aquisições e Contratos

Código BEP: OE202604/0960
Tipo de procedimento: Recrutamento por mobilidade na categoria
Carreira / Categoria: Técnico Superior
Habilitação Literária: Licenciatura em Direito
N.º de postos de trabalho: 1
Período de candidatura: 27 de abril de 2026 a 12 de maio de 2026

Enquadramento

A Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.) promove procedimento de mobilidade interna para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, a afetar ao Departamento de Aquisições e Contratos, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5 de setembro.

Caracterização do Posto de Trabalho

Um posto de trabalho, para a Unidade de Contratos no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, Departamento de Aquisições e Contratos, da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), competindo-lhe, designadamente:

• Assegurar a elaboração e o cumprimento de normas e procedimentos a seguir pelos serviços, relativos aos contratos celebrados entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

• Assegurar a elaboração e o controlo jurídico de contratos, bem como elaborar pareceres, informações e outros documentos genéricos no contexto administrativo-financeiro.

• Elaborar, participar, apoiar e/ou assegurar todo o expediente jurídico e administrativo relacionado com procedimentos deste tipo de contratos através dos procedimentos e legislação aplicável, designadamente, ao nível do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e demais legislação específica do ensino particular e cooperativo.

Carreira / Categoria

• Carreira: Técnico Superior

• Modalidade: Mobilidade Interna

• Número de postos de trabalho: 1 (um)

Local de Trabalho

Departamento de Aquisições e Contratos
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

Requisitos de Admissão

Podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, detentores de habilitação adequada à carreira de Técnico Superior, que reúnam os requisitos legais para mobilidade interna, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O prazo para apresentação de candidaturas decorre até 12 de maio de 2026.

As candidaturas devem ser formalizadas mediante para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt

Documentos

• Aviso integral publicado na BEP OE202604/0960