Código BEP: OE202604/0960
Tipo de procedimento: Recrutamento por mobilidade na categoria
Carreira / Categoria: Técnico Superior
Habilitação Literária: Licenciatura em Direito
N.º de postos de trabalho: 1
Período de candidatura: 27 de abril de 2026 a 12 de maio de 2026
Enquadramento
A Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.) promove procedimento de mobilidade interna para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, a afetar ao Departamento de Aquisições e Contratos, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5 de setembro.
Caracterização do Posto de Trabalho
Um posto de trabalho, para a Unidade de Contratos no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, Departamento de Aquisições e Contratos, da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), competindo-lhe, designadamente:
• Assegurar a elaboração e o cumprimento de normas e procedimentos a seguir pelos serviços, relativos aos contratos celebrados entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.
• Assegurar a elaboração e o controlo jurídico de contratos, bem como elaborar pareceres, informações e outros documentos genéricos no contexto administrativo-financeiro.
• Elaborar, participar, apoiar e/ou assegurar todo o expediente jurídico e administrativo relacionado com procedimentos deste tipo de contratos através dos procedimentos e legislação aplicável, designadamente, ao nível do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e demais legislação específica do ensino particular e cooperativo.
Carreira / Categoria
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Carreira: Técnico Superior
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Modalidade: Mobilidade Interna
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Número de postos de trabalho: 1 (um)
Local de Trabalho
Departamento de Aquisições e Contratos
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Requisitos de Admissão
Podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, detentores de habilitação adequada à carreira de Técnico Superior, que reúnam os requisitos legais para mobilidade interna, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
O prazo para apresentação de candidaturas decorre até 12 de maio de 2026.
As candidaturas devem ser formalizadas mediante para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt
Documentos
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Aviso integral publicado na BEP OE202604/0960
Publicado em 27 de Abr 2026 | Atualizado em 28 Abr 2026
